Termos de Uso

1. Natureza do serviço e papel das partes

1.1 O que é a Veera

A Veera é uma plataforma digital de software mantida pela LANNA IT ("Plataforma"), cuja única finalidade é conectar pessoas interessadas em acompanhamento para emagrecimento ("Paciente") a:

• Médicos Parceiros: profissionais autônomos, regularmente inscritos em Conselho Regional de Medicina (CRM), responsáveis exclusivos pela avaliação clínica, prescrição e acompanhamento médico.
• Farmácias Licenciadas Indicadas: estabelecimentos licenciados pela ANVISA (AFE e autorização sanitária ativas), indicados como opção ao Paciente. Não há contrato de exclusividade com qualquer farmácia. A indicação facilita o processo; o Paciente pode contratar a farmácia indicada ou qualquer outra farmácia licenciada de sua preferência. A farmácia escolhida é responsável exclusiva pela manipulação, dispensação e entrega do medicamento.

1.2 O que a Veera NÃO é e NÃO faz

A Veera não é, em nenhuma hipótese e sob nenhuma interpretação:

• Clínica médica, consultório, hospital ou operadora de plano de saúde.
• Farmácia: não armazena, não manipula, não dispensa e não entrega medicamentos.
• Plataforma de telemedicina nos termos do Art. 17 da Resolução CFM 2.314/2022. A Plataforma não hospeda a videochamada clínica, não mantém prontuário médico eletrônico e não exerce responsabilidade técnica médica sobre o atendimento.
• Emissora de receita, prescrição ou laudo.
• Prescritora de dieta individualizada: ato privativo do nutricionista (Resolução CFN 600/2018).
• Prescritora de plano de treino: ato privativo do profissional de educação física (Lei 9.696/1998).

A Veera também não é dispositivo médico nos termos da RDC ANVISA 657/2022: não toma decisões clínicas autônomas. Sinalizações automáticas de elegibilidade pré-consulta são baseadas em contraindicações registradas em bula (transparência regulatória), não constituem diagnóstico nem prescrição, e podem ser revisadas pelo Médico Parceiro mediante solicitação do Paciente. Qualquer decisão clínica final é exclusiva do Médico Parceiro.

1.3 Estrutura de serviços e notas fiscais separadas

O Paciente contrata diretamente com cada fornecedor. Cada um emite sua própria nota fiscal:

O Paciente paga a taxa de software + honorário médico na Plataforma (via Asaas, em transação consolidada repartida entre LANNA IT e Médico Parceiro). O pagamento do medicamento à farmácia é feito diretamente pelo Paciente à farmácia escolhida, fora do fluxo financeiro da Plataforma. A LANNA IT não intermedia, não fatura e não recebe percentual sobre a venda do medicamento. Essa separação existe para preservar a natureza da Plataforma como CNAE de software (62.02-3-00).

1.4 Independência das partes

Os Médicos Parceiros são profissionais autônomos, sem vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a LANNA IT. As farmácias indicadas são estabelecimentos independentes, sem vínculo contratual formal. A LANNA IT atua apenas como intermediadora de software, não determinando conduta clínica, não determinando fórmula de manipulação, e não respondendo por ato profissional ou produto de terceiros exceto nos limites do Art. 14 do CDC.

2. Compromissos do Paciente

2.1 Declaração de veracidade

O Paciente declara, sob sua inteira responsabilidade, que todas as informações fornecidas à Veera e ao Médico Parceiro (identificação pessoal, histórico de saúde, condições médicas, medicamentos em uso, estado gestacional, alergias, cirurgias anteriores e qualquer outro dado clínico relevante) são verdadeiras, completas e atualizadas. O Paciente entende que:

• Informações falsas, incompletas ou omissas representam risco clínico direto e sério (omissão de gravidez, amamentação, antecedente de pancreatite, câncer medular de tireoide ou NEM2, uso concomitante de GLP-1 ou insulina) e podem resultar em efeitos adversos graves.
• A responsabilidade primária por danos decorrentes de informação falsa ou omitida recai exclusivamente sobre o Paciente . A Veera e o Médico Parceiro se eximem nesta hipótese, sem prejuízo do direito de regresso (Código Civil Art. 422, boa-fé objetiva).
• Em caso de alteração relevante do quadro clínico durante o acompanhamento (nova gravidez, novo diagnóstico, nova medicação, sintoma novo), o Paciente se compromete a informar imediatamente o Médico Parceiro.

2.2 Participação no acompanhamento

• Responder o quiz de triagem com atenção e honestidade.
• Comparecer à consulta com o Médico Parceiro no horário agendado.
• Seguir as orientações clínicas do Médico Parceiro ou comunicar justificativamente a impossibilidade.
• Em emergências, acionar o SAMU (192) ou serviço de emergência local. O chat da Plataforma não é canal de emergência.

2.3 Uso adequado da Plataforma

• Usar a Plataforma apenas para os fins previstos neste Termo.
• Não compartilhar acesso, credenciais ou medicamento prescrito com terceiros.
• Não usar o chat da Plataforma para substituir consulta médica, obter diagnóstico ou ajustar dose/medicação.
• Manter dados de cadastro atualizados.

2.4 Idade mínima

A Plataforma é destinada a adultos maiores de 18 anos. Menores de idade não podem contratar os serviços.

2.5 Condições absolutas que impedem o prosseguimento

Determinadas condições clínicas são contraindicações absolutas ao uso de agonistas GLP-1 (registradas em bula) e interrompem o fluxo do quiz automaticamente. A lista vigente está publicada em /informacoes-legais. A interrupção não é decisão da Plataforma, e sim reflexo de impedimento clínico reconhecido em bula. O Paciente pode solicitar revisão do Médico Parceiro a qualquer momento.

3. Pagamento, renovação, cancelamento e retenção de receita

3.1 Forma de pagamento

Os pagamentos são processados pelo Asaas por cartão de crédito ou Pix. Os dados de cartão não são armazenados pela Plataforma. Em planos recorrentes, o valor é cobrado automaticamente no aniversário do ciclo.

3.2 Composição do preço

Cada plano tem composição transparente exibida no checkout, com valor separado para: licença de software (LANNA IT), honorário médico (Médico Parceiro), medicamento manipulado quando aplicável (farmácia escolhida pelo Paciente, fora do fluxo financeiro da Plataforma) e frete/logística quando aplicável. Preços podem ser atualizados com aviso prévio de 30 dias.

3.3 Renovação automática

Planos recorrentes renovam até o cancelamento. O Paciente recebe aviso 7 dias, 3 dias e 1 dia antes da cobrança; confirmação após.

3.4 Cancelamento

O Paciente pode cancelar em /minha-conta/plano. Sem multa. Regras:

• Antes da 1ª avaliação médica: reembolso de 100% (exceto taxas do gateway), conforme CDC Art. 49.
• Após avaliação, antes da dispensação: reembolso proporcional sobre parcela do medicamento não dispensado.
• Após dispensação do medicamento: parcela do medicamento não é reembolsável (medicamento manipulado é personalizado, RDC 67/2007). Parcela de software e honorário referente a períodos futuros é reembolsada proporcionalmente.
• Cancelamento de ciclo recorrente: interrompe a renovação, mantém acesso até o fim do ciclo corrente já pago.

3.5 Retenção de receita (RDC 973/2025 ANVISA)

Medicamentos agonistas GLP-1 estão sujeitos a retenção obrigatória de receita desde 23/06/2025:

• Receita emitida em duas vias.
• Farmácia retém a 1ª via ao dispensar.
• Paciente guarda a 2ª via.
• Validade: 90 dias a partir da emissão.
• Dispensação registrada no SNGPC pela farmácia.

3.6 Inadimplência

Em cobrança recorrente recusada, acesso ao plano suspenso após 3 tentativas em 7 dias, com aviso por e-mail a cada tentativa. Sem negativação.

4. Conteúdo educativo sobre alimentação e movimento

4.1 Natureza do conteúdo

A Plataforma disponibiliza material educativo sobre hábitos alimentares e movimento durante o acompanhamento com agonistas GLP-1. Esse material NÃO constitui:

• "Plano alimentar" ou "prescrição dietética" (Resolução CFN 600/2018, ato privativo do nutricionista).
• "Plano de treino" ou "prescrição de exercício" (Lei 9.696/1998 e Lei 14.386/2022, ato privativo do profissional de educação física registrado no CREF).

As orientações entregues integram a conduta clínica do Médico Parceiro (Lei 12.842/2013, Ato Médico; Despacho COJUR-CFM 515/2019, orientação médica de dietas; Parecer CFM 22/13, prescrição médica de atividade física como terapêutica).

4.2 O que o Médico Parceiro assina

O Médico Parceiro, no escopo de sua competência (Lei 12.842/2013):

• Prescreve medicamento GLP-1 (quando indicado).
• Determina contraindicações e ajustes.
• Fornece orientações genéricas de estilo de vida atreladas ao diagnóstico (ex.: "priorizar proteína magra nas refeições principais", "praticar 150 min/semana de atividade aeróbica moderada").

O Médico Parceiro não assina plano alimentar nem plano de treino.

4.3 Recomendação para plano individualizado

Para plano alimentar técnico com VET, macronutrientes, fracionamento → nutricionista (CRN). Para plano de treino com séries, repetições, cargas, periodização → profissional de educação física (CREF). A Plataforma não emprega nem credencia profissionais CRN ou CREF no MVP atual.

5. Chat de suporte (assistente virtual)

A Veera disponibiliza assistente virtual de suporte baseado em IA (Claude, da Anthropic) para dúvidas sobre conta, agenda e acompanhamento geral. Não substitui consulta médica, não diagnostica, não prescreve, não ajusta dose.

Conteúdo das mensagens é processado pela Anthropic, PBC (EUA), sob cláusulas contratuais padrão conforme Art. 33 IX da LGPD, em modo Zero Data Retention. A Anthropic não armazena conteúdo após gerar resposta. DPA arquivado em /informacoes-legais.

Consentimento específico na primeira abertura; revogação a qualquer momento em /minha-conta/privacidade. Histórico preservado por 5 anos para auditoria clínica (Lei 13.787/2018) e fiscal (CTN Art. 174) mesmo após revogação.

Em emergências: SAMU 192, pronto-socorro mais próximo, ou contato direto com o Médico Parceiro.

5.6 Análise Comportamental Anonimizada (Microsoft Clarity)

A Plataforma utiliza a ferramenta Microsoft Clarity (Microsoft Corporation, EUA) para análise comportamental anonimizada — mapas de calor (heatmaps), gravações de sessão sem identificação pessoal e métricas de uso da interface. A base legal é o legítimo interesse da FELIPE MOREIRA LANNA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA (LGPD art. 7º IX) em melhorar a experiência de uso. O Paciente pode revogar o consentimento a qualquer momento via banner de cookies (categoria "Analytics comportamental"). Áreas sensíveis (/checkout, /minha-conta, áreas administrativas) são excluídas da gravação por configuração técnica. Dados são processados nos Estados Unidos sob cláusulas contratuais padrão (DPA arquivado) e detalhados na Política de Privacidade §3.4.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma é de titularidade da FELIPE MOREIRA LANNA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA ou licenciado, protegido pela Lei 9.610/1998 e 9.279/1996. Ao contratar o plano, o Paciente recebe licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e temporária. Não é permitido copiar, reproduzir, distribuir, descompilar ou criar serviço derivado. Respostas ao quiz, mensagens no chat e dados de acompanhamento são de titularidade do Paciente; a Plataforma tem licença limitada para processá-los conforme a Política de Privacidade.

7. Responsabilidades e limitações

7.1 Responsabilidade da Veera

• Disponibilidade razoável da Plataforma.
• Segurança da informação conforme LGPD.
• Integridade do intermediário financeiro.
• Veracidade da comunicação comercial.

7.2 Responsabilidade exclusiva do Médico Parceiro

• Avaliação clínica, diagnóstico, prescrição, conduta, acompanhamento.
• Emissão da receita conforme CFM.
• Confidencialidade (segredo médico).
• Guarda do prontuário por 20 anos (Lei 13.787/2018).

7.3 Responsabilidade exclusiva da Farmácia

• Manipulação conforme RDC 67/2007 e NT ANVISA 200/2025.
• Controle de qualidade (HPLC/UV, peptide mapping, pH, esterilidade).
• Dispensação com retenção de receita (RDC 973/2025) e registro SNGPC.
• Entrega no endereço informado pelo Paciente.

7.4 Isenções específicas

A LANNA IT não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes de informação falsa, incompleta ou omissa do Paciente (§2.1).
• Caso fortuito ou força maior.
• Mau uso do medicamento (ex.: compartilhamento com terceiros).
• Conteúdo gerado por terceiros em avaliações ou depoimentos.

7.5 Limitação de responsabilidade

Nos termos do Art. 14 do CDC, ressalvado dolo, culpa grave ou vício do serviço de software, a responsabilidade da LANNA IT fica limitada ao valor pago pelo Paciente nos 12 meses anteriores ao evento, excluídos danos morais ou indiretos que não sejam consequência direta e comprovada.

7.6 Direito de regresso

Caso a LANNA IT seja acionada por fato atribuível a Médico ou Farmácia Parceira, exercerá direito de regresso integral, ressalvado o direito do Paciente à reparação imediata nos termos do CDC.

8. Disposições gerais

8.1 Alterações deste Termo

Alterações materiais são comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail; o Paciente pode cancelar sem multa se não concordar. Alterações editoriais são publicadas com aviso em /termos. Cada versão é arquivada com hash criptográfico; o Paciente pode consultar a versão aceita ao contratar em /minha-conta/privacidade.

8.2 LGPD — Direitos do Titular

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, parte integrante deste Termo.

Conforme arts. 17 a 23 da Lei 13.709/2018 (LGPD), o Paciente tem direito de, a qualquer momento, mediante requisição: (i) confirmar a existência de tratamento de seus dados; (ii) acessar seus dados; (iii) corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários ou tratados em desconformidade; (v) portabilidade dos dados a outro fornecedor; (vi) eliminação dos dados tratados com base em consentimento (ressalvadas hipóteses de guarda obrigatória previstas em §3.5 e §7.2 deste Termo); (vii) informação sobre entidades públicas e privadas com as quais a FELIPE MOREIRA LANNA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA compartilhou dados; (viii) revogação do consentimento; (ix) oposição ao tratamento realizado com base em outra hipótese legal.

Estes direitos estão detalhados na Política de Privacidade §6 e podem ser exercidos pelo canal contato@veera.com.br (assunto "LGPD"), com resposta no prazo de 15 dias (LGPD art. 19, II).

8.3 Lei aplicável

Legislação brasileira: CDC (Lei 8.078/1990), Marco Civil (Lei 12.965/2014), LGPD (Lei 13.709/2018), resoluções CFM, CFN, CREF, ANVISA vigentes.

8.4 Foro

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG (sede da CONTRATANTE) para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, ressalvado o direito do Paciente consumidor de acionar o foro de seu domicílio (CDC Art. 101, I).

8.5 Aceite

O aceite eletrônico tem valor de assinatura para todos os efeitos legais (Lei 14.063/2020 e MP 2.200-2/2001). O aceite é registrado com data, hora, IP (hash), hash do texto aceito e cópia integral arquivada por no mínimo 5 anos.